O presidente da Câmara Municipal do Paulista, vereador Eudes Farias, aprovou na manhã desta terça-feira (03) um requerimento que solicita ao Poder Executivo a adequação das normas municipais à Emenda Constitucional 140/2026. A medida busca garantir a regularização do vínculo funcional e a aposentadoria diferenciada para os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).
O documento pede o levantamento dos profissionais que estavam vinculados ao SUS de forma temporária, a instauração de processo administrativo para análise individual e o envio de projetos de lei para adequar a legislação municipal. A emenda exige que os agentes tenham ingressado por processo seletivo público após fevereiro de 2006.
O requerimento destaca que o município tem até 31 de dezembro de 2028 para concluir a regularização. O parlamentar solicita que o Executivo apresente um plano com cronograma de execução, defina os órgãos responsáveis e preste informações oficiais sobre o quantitativo de profissionais a serem abrangidos pelas novas regras.
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