Ação movida pela plataforma 99 terminou após recurso apresentado fora do prazo legal.
A Prefeitura do Recife sofreu uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) após perder o prazo para recorrer em um processo envolvendo a fiscalização dos aplicativos de transporte de passageiros por carros.
Segundo reportagem do Jornal do Commercio, o recurso foi apresentado em 9 de março de 2023, embora o acórdão tivesse sido publicado em 6 de janeiro daquele ano. O STF rejeitou o recurso por estar fora do prazo, impondo multa e aumento dos honorários processuais.
A decisão foi tomada em setembro de 2024 e o processo transitou em julgado, encerrando a disputa iniciada em 2020.
O caso também trouxe à tona a discussão sobre a fiscalização de Uber Moto e 99 Moto. Conforme o JC, a decisão judicial envolvendo aplicativos de carros não impedia a fiscalização específica do transporte por motocicletas.
A perda do prazo pela Procuradoria-Geral do Município levanta questionamentos sobre a condução do processo e os custos decorrentes da decisão judicial.
Portal das Cidades PE — Com informações do Jornal do Commercio.
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