MPPE cobra transparência da Prefeitura de Timbaúba e estabelece prazo de 15 dias úteis para controle de emendas destinadas à saúde

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Timbaúba, recomendou à Prefeitura Municipal a adoção de medidas rigorosas para garantir maior transparência e controle na aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares destinados à saúde pública.

A recomendação coloca a gestão municipal diante da necessidade de demonstrar como os recursos são movimentados, identificados e fiscalizados, assegurando que o dinheiro público possa ser acompanhado desde o recebimento até sua aplicação final.

Entre as principais medidas recomendadas pelo MPPE está a abertura de contas bancárias específicas e exclusivas para cada emenda parlamentar, impedindo a mistura desses valores com outras receitas municipais.

O órgão também orientou a proibição de saques em dinheiro, permitindo apenas pagamentos eletrônicos rastreáveis a credores devidamente identificados. Outra exigência é a utilização de registros contábeis individualizados, conforme o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

PRAZO PARA A PREFEITURA

O Ministério Público estabeleceu prazo de 15 dias úteis para que a Prefeitura de Timbaúba comprove a adoção das providências recomendadas ou apresente um cronograma oficial para sua implementação.

A iniciativa reforça a fiscalização sobre a utilização das emendas parlamentares na saúde municipal e busca garantir que os recursos públicos sejam administrados com transparência, responsabilidade e possibilidade de acompanhamento pelos órgãos de controle.

É importante destacar que a recomendação do MPPE possui caráter preventivo e fiscalizatório, não representando, por si só, a comprovação de irregularidades na administração municipal.

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