A Justiça de Pernambuco determinou que a Prefeitura de Ipojuca, no Grande Recife, assegure o acesso público às praias de Muro Alto e Camboa/Gamboa nos licenciamentos urbanísticos e ambientais atuais e futuros. A decisão atende parcialmente a uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), durante a atuação da força-tarefa GACE Praias.
Segundo o MPPE, a sentença obriga o município a limpar, desobstruir, sinalizar e fiscalizar as alamedas de acesso já existentes às praias. A prefeitura deverá remover vegetação, materiais, veículos, equipamentos e outros obstáculos, além de instalar placas indicando o livre acesso da população e manter fiscalização periódica para evitar novas obstruções.
A decisão também condena o Município de Ipojuca ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais coletivos. O valor será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.
De acordo com o MPPE, a condenação reconhece que a omissão prolongada do poder público na fiscalização e garantia do acesso à orla compromete direitos coletivos e o uso democrático das praias por moradores, turistas, trabalhadores e frequentadores da região.
Na ação, o Ministério Público argumentou que as praias são bens públicos de uso comum do povo e que o acesso deve ser garantido à população. O órgão utilizou levantamento georreferenciado para apontar descumprimento da Lei Estadual nº 14.258/2010, que estabelece que os acessos às praias devem ter largura mínima de quatro metros e distância máxima de 250 metros entre si.
Apesar de reconhecer a obrigação do município quanto aos licenciamentos e à desobstrução das alamedas já existentes, a sentença não determinou, neste momento, intervenções físicas diretas em imóveis de terceiros que não fazem parte da ação judicial.
Para o MPPE, a decisão reforça o entendimento de que o litoral não pode ser apropriado de forma privada, seja por barreiras físicas, fechamento de passagens, ausência de sinalização ou falhas na fiscalização e no ordenamento urbano.
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