Uma decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) interrompeu uma articulação política que vinha travando o andamento de pautas importantes do governo Raquel Lyra na Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O desembargador Eduardo Guilliod Maranhão concedeu liminar determinando a suspensão da tramitação do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), após questionamentos sobre possíveis irregularidades no rito adotado pela Casa.
A ação foi movida pela deputada Débora Almeida (PSD), que apontou que o presidente da Alepe, Álvaro Porto (MDB), teria alterado o processo de tramitação da matéria, limitando a atuação dos parlamentares.
Segundo a deputada, a mudança impediu, por exemplo, a apresentação de destaques no plenário, o que comprometeria o debate democrático dentro do Legislativo estadual.
“Dessa forma, o projeto restringe a definição de urgência do Poder Executivo e a atuação dos deputados, porque não podemos apresentar destaques no plenário”, afirmou Débora Almeida.
Ainda de acordo com a parlamentar, o correto seria que o projeto seguisse o rito completo, passando pelas comissões de Constituição, Legislação e Justiça, Finanças e Administração antes de ser levado ao plenário.
No entanto, o texto que tratava do limite de remanejamento orçamentário — inicialmente proposto em 20% pelo governo — acabou sendo analisado apenas pela Comissão de Finanças, onde a oposição possui maioria. O relator Diogo Moraes (PSB) apresentou parecer reduzindo o limite para 10%, valor que já havia sido vetado anteriormente pela governadora Raquel Lyra.
A falta de consenso entre governo e oposição tem causado impactos diretos na gestão estadual. Sem a aprovação da LOA, o governo segue operando com restrições orçamentárias há mais de três meses.
Na decisão, o desembargador também determinou a notificação de Álvaro Porto e do presidente da Comissão de Finanças, deputado Antônio Coelho (União Brasil), para que prestem esclarecimentos sobre o rito adotado.
Por se tratar de uma decisão monocrática, ainda cabe recurso por parte da Assembleia Legislativa.
Procurada, a assessoria de Álvaro Porto informou que aguarda a notificação oficial para se pronunciar.
Nos bastidores, a avaliação é de que a decisão do TJPE representa um freio importante em articulações políticas que vinham dificultando o andamento das ações do governo estadual, reacendendo o debate sobre o equilíbrio entre os poderes e o respeito ao rito legislativo.
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