A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que regulamenta a concessão de porte de arma de fogo para empresários, microempreendedores individuais (MEIs) e outras categorias profissionais.
Pelo texto aprovado, a autorização teria validade de cinco anos. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal antes de eventualmente virar lei.
O projeto reúne propostas apresentadas anteriormente e prevê critérios específicos para a concessão do porte aos profissionais incluídos na medida.
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