Presidente eleito da Câmara de Goiana integrou gestão que teve contas julgadas irregulares pelo TCE-PE
GOIANA (PE) — A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares as contas de 2024 da Câmara Municipal de Goiana. O Acórdão T.C. nº 2002/2026, sob relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, determinou a aplicação de multa de R$ 11.450,51 ao então presidente da Casa Legislativa, Luiz Eduardo Sousa dos Santos. Naquele período, o vereador Pedro Henrique ocupava a vice-presidência.
De acordo com a fiscalização, foram realizadas novas despesas no valor de R$ 211.378,36 nos últimos meses do mandato, sem disponibilidade financeira suficiente, em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O levantamento também apontou um déficit líquido de R$ 351.905,49 na fonte de recursos não vinculados. Entre os gastos questionados estavam diárias para participação em congressos no encerramento da gestão.
Outro ponto destacado pelo Tribunal foi a composição do quadro de servidores da Câmara. Em 2024, o Legislativo municipal contava com 198 servidores comissionados, aproximadamente 89% do total, enquanto apenas 25 eram efetivos, o equivalente a cerca de 11%. Segundo as informações apresentadas, a situação foi ampliada com a aprovação da Lei Municipal nº 2.693/2024, sancionada pelo prefeito Eduardo Honório, que elevou o número de cargos comissionados para 266 e criou outros 47 cargos cuja conformidade constitucional foi questionada.
O acórdão estabeleceu prazos para a adoção de medidas administrativas, incluindo o levantamento do quadro de pessoal em até 90 dias, a extinção dos cargos excedentes em 120 dias e a realização de concurso público em até 240 dias.
O contexto político de Goiana no final de 2024 também foi marcado por disputas envolvendo o comando do Executivo municipal e a composição da Mesa Diretora da Câmara. Naquele cenário, a presidência do Legislativo ganhou importância diante da possibilidade de o titular da Casa assumir interinamente a Prefeitura, conforme as circunstâncias jurídicas e institucionais do município.
Outro episódio que aguarda desdobramentos envolve a eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara, realizada em 2025 para o biênio 2027-2028. Na ocasião, o vereador Ramon Aranha foi eleito presidente, tendo Ibson Gouveia como vice-presidente. Posteriormente, a eleição foi questionada na Justiça, após o juízo da 1ª Vara Cível de Goiana acolher pedido de tutela provisória em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com o objetivo de impedir a posse dos eleitos diante de questionamentos sobre a legalidade da antecipação do pleito.
A expectativa agora recai sobre os resultados da auditoria do TCE-PE referente ao exercício de 2025, que poderão esclarecer se houve novas irregularidades na gestão financeira e administrativa da Câmara Municipal de Goiana. Até a divulgação de eventuais conclusões oficiais, é importante distinguir as irregularidades reconhecidas pelo Tribunal das questões que ainda dependem de análise ou decisão judicial.
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