STF decide que apenas Justiça brasileira pode validar restrições impostas a empresas no país

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (18) que nenhuma empresa ou órgão com atuação no Brasil poderá aplicar restrições ou bloqueios baseados em determinações unilaterais de outros países. A medida reforça que somente o Judiciário brasileiro tem competência para validar esse tipo de decisão.

A determinação ocorre em meio ao movimento de municípios brasileiros que recorreram a tribunais estrangeiros em busca de indenizações maiores contra a mineradora Samarco, após o rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015.

Na decisão, Dino destacou que “ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, bem como aquelas que tenham filial ou qualquer atividade profissional, comercial ou de intermediação no mercado brasileiro, decorrentes de determinações constantes em atos unilaterais estrangeiros”.

Com isso, o STF reforça a soberania nacional em questões jurídicas que envolvem empresas estabelecidas no Brasil, evitando que decisões externas tenham efeitos automáticos no território nacional.