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JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO DA MATA CONTRATE E REMUNERE COOPERATIVA DE CATADORES
Decisão unânime do Tribunal Regional do Trabalho atende ação do MPPE e do MPT e estabelece importante precedente para a valorização dos trabalhadores da reciclagem.

Foto: Divulgação
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Português brasileiro, com pausas naturais entre frases e parágrafos.
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A Prefeitura de São Lourenço da Mata, na Região Metropolitana do Recife, terá que contratar e remunerar a Cooperativa CAD-Recicla, formada por trabalhadores que atuam na coleta de materiais recicláveis. A determinação foi estabelecida pela Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), após ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).
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A decisão, tomada por unanimidade no dia 11 de novembro, também estabelece que o município adote medidas para assegurar condições adequadas de trabalho aos catadores, reconhecendo a importância dos serviços prestados pela categoria à limpeza urbana e à preservação ambiental.
O julgamento representa um avanço no reconhecimento dos direitos dos profissionais da reciclagem, que desempenham papel fundamental na destinação correta dos resíduos sólidos, mas frequentemente enfrentam dificuldades relacionadas à remuneração e à estrutura de trabalho.
Segundo a promotora de Justiça Rejane Strieder, de São Lourenço da Mata, a decisão representa o primeiro precedente da Justiça do Trabalho reconhecendo o direito dos catadores à remuneração justa pela prestação de um serviço público.
A determinação também poderá servir de referência para outros municípios pernambucanos, ampliando o debate sobre a inclusão das cooperativas de reciclagem nas políticas públicas de gestão de resíduos sólidos.
Com a decisão judicial, a administração municipal passa a ter a obrigação de atender às determinações estabelecidas pelo TRT-6, reforçando a responsabilidade do poder público na valorização dos trabalhadores e na promoção de condições dignas para o exercício da atividade.
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