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JUSTIÇA DÁ 10 DIAS PARA PREFEITO DE GOIANA COMPROVAR MEDIDAS PARA CONCURSO PÚBLICO SOB PENA DE MULTA DE R$ 1 MILHÃO

Decisão judicial aponta pendências na regularização das contratações temporárias e cobra providências concretas da gestão de Marcílio Régio. Penalidade poderá atingir diretamente o patrimônio do prefeito.

•09 de novembro de 2026• 0 visualizações

A gestão do prefeito de Goiana, Marcílio Régio, enfrenta uma nova cobrança da Justiça de Pernambuco. Uma decisão proferida no último dia 5 de novembro pela juíza Maria do Rosário Arruda de Oliveira, da 1ª Vara Cível de Goiana, determinou que o gestor comprove, no prazo de dez dias após sua intimação pessoal, o cumprimento de obrigações relacionadas à regularização do quadro de servidores municipais e ao planejamento de concurso público.

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A determinação estabelece uma multa pessoal de R$ 1 milhão ao prefeito, caso as exigências judiciais não sejam cumpridas dentro do prazo estipulado.

A medida atende a solicitações do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), que apontou pendências no cumprimento de um acordo judicial firmado em dezembro de 2025, destinado a reorganizar as contratações de pessoal na administração municipal.

Conforme a decisão divulgada, a Prefeitura de Goiana deveria ter concluído processos seletivos simplificados em diferentes secretarias até março de 2026. Entretanto, apenas a Secretaria de Educação havia finalizado o procedimento.

Outro ponto destacado pela magistrada foi a ausência de documentação suficiente para comprovar medidas efetivas de planejamento de concurso público, situação que motivou novas exigências à administração municipal.

A Justiça também determinou que a Prefeitura apresente uma relação completa e atualizada dos trabalhadores terceirizados, com identificação das funções exercidas, contratos e locais de atuação.

A exigência busca esclarecer se houve substituição de servidores temporários por trabalhadores terceirizados, hipótese questionada pelo Ministério Público.

Durante o processo, a administração municipal informou ter reduzido significativamente o número de trabalhadores temporários, passando de 6.119 contratados, em fevereiro de 2025, para 1.179, em julho de 2026.

Apesar dos números apresentados, a Justiça considerou insuficientes os documentos encaminhados para esclarecer todas as questões levantadas.

A Prefeitura também negou que tenha substituído contratos temporários por terceirizações.

Um dos pontos mais relevantes da decisão é a determinação de intimação pessoal e urgente do prefeito Marcílio Régio, por meio de oficial de Justiça.

Caso não sejam comprovadas as providências exigidas no prazo de dez dias, contado da intimação, poderá ser aplicada a multa de R$ 1 milhão, com repercussão direta sobre o patrimônio pessoal do gestor.

A magistrada ainda advertiu sobre a possibilidade de adoção de outras medidas judiciais diante de eventual descumprimento injustificado, incluindo encaminhamentos para apuração de responsabilidades.

A decisão amplia a pressão judicial sobre a Prefeitura de Goiana e coloca o planejamento do concurso público e a regularização das contratações municipais no centro das cobranças à atual gestão.

O processo tramita na Justiça de Pernambuco sob o número 0002175-21.2024.8.17.2218.

Fonte: Blog do Felipe Andrade, com informações de decisão judicial divulgada pelo veículo.

Texto adaptado e produzido pela Redação do Portal das Cidades PE.

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