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Impasse na Alepe: Álvaro Porto pede parecer jurídico após aprovação das contas de Raquel Lyra sem análise do TCE
Presidente da Assembleia Legislativa solicita manifestação urgente da Procuradoria da Casa após Tribunal de Contas questionar votação das prestações de contas de 2023, 2024 e 2025.

Foto: Divulgação
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A análise das contas do Governo de Pernambuco abriu um novo capítulo de divergências institucionais entre a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE). Após a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação aprovar pareceres favoráveis às prestações de contas da gestão Raquel Lyra referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025, o presidente da Alepe, deputado Álvaro Porto (MDB), decidiu solicitar um parecer urgente da Procuradoria Geral da Casa.
A iniciativa ocorreu depois que o presidente do TCE-PE, conselheiro Carlos Neves, encaminhou um ofício à Assembleia solicitando que o Legislativo aguardasse a emissão dos pareceres prévios do tribunal antes de levar as contas do governo estadual à votação em plenário.
Comissão aprovou contas sem pareceres do TCE
Na terça-feira (17), a Comissão de Finanças da Alepe aprovou os pareceres favoráveis às contas dos três exercícios fiscais, mesmo sem a conclusão das análises pelo Tribunal de Contas.
O presidente da comissão, deputado Antônio Coelho (União Brasil), justificou o andamento das matérias afirmando que o prazo constitucional de 60 dias atribuído ao TCE-PE já havia sido ultrapassado.
Segundo o parlamentar, a decisão encontra respaldo em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 366 e 434.
Tribunal de Contas reage à decisão
Na quarta-feira (18), Carlos Neves manifestou preocupação com a votação realizada pela comissão legislativa.
Durante sessão do Pleno do TCE-PE, o conselheiro informou que as prestações de contas relativas a 2023 e 2024 já estavam programadas para julgamento nos dias 2 e 9 de dezembro, respectivamente.
O posicionamento do tribunal reforça a divergência sobre a necessidade de aguardar os pareceres técnicos antes da apreciação definitiva das contas pelo Legislativo.
O Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas de Pernambuco (SindiContas-PE) também criticou a aprovação dos pareceres favoráveis sem a manifestação prévia da Corte.
Álvaro Porto busca segurança jurídica
Diante da controvérsia, Álvaro Porto solicitou uma análise da Procuradoria Geral da Alepe para esclarecer os procedimentos legais que deverão orientar a tramitação das prestações de contas.
O parecer jurídico poderá ajudar a definir os próximos passos da Assembleia e avaliar os argumentos apresentados pela Comissão de Finanças e pelo Tribunal de Contas.
A discussão envolve uma questão institucional importante: o papel do parecer prévio do TCE no processo de julgamento das contas anuais do Poder Executivo.
Embora a Assembleia Legislativa tenha competência para realizar o julgamento político-administrativo das contas do governo estadual, a Constituição também estabelece a participação do Tribunal de Contas na análise técnica das prestações apresentadas pelo Executivo.
Com a divergência instalada, a decisão sobre o andamento das matérias em plenário dependerá dos próximos encaminhamentos da presidência da Alepe.
Portal das Cidades PE | Política
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