DINO INTIMA CONGRESSO E QUESTIONA COMO PARLAMENTARES SERÃO PUNIDOS POR DESVIOS NAS EMENDAS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que o Governo Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado expliquem como parlamentares poderão ser responsabilizados em casos de irregularidades na destinação e execução de emendas parlamentares.

A decisão foi proferida no âmbito de uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade, que defende a ampliação dos mecanismos de responsabilização de deputados e senadores quando houver participação direta na aplicação de recursos públicos.

O despacho estabelece prazo de dez dias para que os órgãos envolvidos detalhem a atuação de cada agente em todas as etapas do ciclo da despesa pública, indicando de que forma o autor da emenda pode responder por eventuais desvios ou irregularidades.

Na ação, a Rede Sustentabilidade argumenta que os parlamentares passaram a exercer maior influência sobre a destinação de recursos públicos, mas sem estarem submetidos ao mesmo regime de controle aplicado aos gestores responsáveis pela execução das despesas.

Ao analisar o caso, Flávio Dino afirmou considerar contraditório que parlamentares permaneçam imunes aos mecanismos de fiscalização quando sua atuação interfere diretamente na destinação e na execução das verbas públicas.

O ministro também destacou que, no caso de recursos federais, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) julgar as contas que envolvam prejuízo ao erário. Segundo Dino, o dever de prestar contas alcança todos aqueles que, de alguma forma, administram ou assumem responsabilidade pela gestão e aplicação de recursos públicos.

A manifestação do STF integra o debate sobre o fortalecimento da transparência e dos mecanismos de controle das emendas parlamentares, tema que tem sido alvo de discussões entre os Poderes e de ações judiciais nos últimos anos.