Decisão do STF reconhece legalidade em contrato e dá respaldo à governadora Raquel Lyra

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta terça-feira (26), a validade da decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que liberou os pagamentos no contrato de publicidade do Governo do Estado. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, rejeitou o pedido do Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) para suspender a liminar que autorizou a retomada da execução do Contrato nº 03/2025, estimado em R$ 1,2 bilhão ao longo de dez anos.

A decisão ocorre em meio às discussões da CPI da Publicidade, instalada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) para investigar os gastos do governo com comunicação institucional. A comissão, proposta pela deputada Dani Portela (PSOL), tem sido alvo de embates políticos, principalmente após a base governista recuperar maioria nas deliberações da CPI por meio de decisões judiciais que suspenderam transferências de deputados do PSB.

O TCE havia determinado, de forma cautelar, a suspensão dos pagamentos de campanhas não emergenciais, permitindo apenas a quitação de serviços já prestados e ações urgentes. Para o tribunal, os valores — que chegam a R$ 120 milhões anuais — poderiam gerar risco ao erário. Contudo, a E3 Comunicação Integrada Ltda., uma das empresas contratadas, recorreu ao TJPE, que suspendeu a medida ao considerar não haver provas de fraude, má-fé ou prejuízo concreto aos cofres públicos.

No STF, o TCE e a Procuradoria-Geral da República alegaram risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Barroso, porém, entendeu que não estavam presentes os requisitos para uma “medida de contracautela”. Segundo o ministro, não há indícios de dolo, fraude ou desvio imediato de recursos, além de o contrato ser executado sob demanda, sem desembolso fixo ou antecipado.

Com isso, o tema permanece sob análise do TJPE, que examinará o mérito da questão. No campo político, a decisão do STF deve ter impacto direto na CPI: enquanto a oposição reforça a necessidade de fiscalização dos gastos, a base governista deve usar a decisão como argumento de que não há ilegalidade nem risco imediato ao erário, enfraquecendo o peso das acusações contra o governo estadual.

Assim, a CPI da Publicidade ganha um novo elemento de disputa: de um lado, a legalidade reafirmada pelo Judiciário; de outro, a pressão política por explicações sobre denúncias de irregularidades e da existência de uma suposta “milícia digital” contra a oposição.