Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários, após mais de duas horas de intensos debates entre parlamentares.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que defendeu a viabilidade jurídica da medida, argumentando que a proposta não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Por outro lado, deputados contrários à PEC contestaram o entendimento do relator. Entre eles, o deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que os direitos da infância e da juventude são protegidos por cláusulas pétreas da Constituição e, portanto, não poderiam ser alterados por meio de emenda constitucional.

Segundo os defensores da proposta, a mudança busca adequar a legislação à realidade da segurança pública e responsabilizar adolescentes envolvidos em crimes graves. Já os críticos alertam para possíveis questionamentos jurídicos e defendem que o foco deve estar no fortalecimento das políticas de educação, assistência social e prevenção à violência.

Com a aprovação na CCJ, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial. Caso avance, o texto ainda precisará ser aprovado em dois turnos de votação no Plenário da Câmara dos Deputados antes de continuar sua tramitação no Congresso Nacional.