Comissão da Câmara aprova projeto que regulamenta porte de arma para empresários e MEIs

Pelo texto aprovado, a autorização teria validade de cinco anos. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal antes de eventualmente virar lei.

O projeto reúne propostas apresentadas anteriormente e prevê critérios específicos para a concessão do porte aos profissionais incluídos na medida.