Câmara de Paulista esclarece que já disponibilizava emendas parlamentares antes da recomendação do MPPE

A Câmara de Vereadores do Paulista vem a público esclarecer informações referentes à recomendação expedida pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Paulista, publicada nesta data.

Diferentemente do que pode sugerir uma leitura superficial da notícia, a Câmara já vinha cumprindo integralmente os princípios da transparência e da publicidade antes do recebimento do referido documento. Todos os dados referentes às emendas parlamentares impositivas — incluindo autoria, valores, objetos e beneficiários — já estavam disponíveis para consulta pública no Portal da Transparência da Casa, em conformidade com o Art. 163-A da Constituição Federal e com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

A notificação oficial só chegou ao conhecimento da Câmara na manhã desta sexta-feira (27 de fevereiro), e, por meio de ofício, a Casa já comunicou ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) que todas as exigências legais já estavam sendo atendidas, reafirmando seu compromisso com a mais ampla transparência.

Sobre a autonomia parlamentar
A Câmara reforça, ainda, que as emendas impositivas são instrumentos legítimos do exercício do mandato parlamentar. Cada vereador possui autonomia para destinar os recursos conforme as prioridades que identifica em sua atuação política e representação popular, sempre dentro dos limites da lei e em diálogo com as necessidades da população.

A Câmara Municipal do Paulista reafirma seu respeito institucional ao Ministério Público, a crença na harmonia e independência entre os poderes e o compromisso inegociável com a transparência, a legalidade e a boa gestão dos recursos públicos.

Câmara Municipal do Paulista
Paulista, 27 de fevereiro de 2026.