CÂMARA APROVA PROJETO QUE PROÍBE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO SOBRE ÁGUA E ESGOTO

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe a cobrança da tarifa mínima de consumo pelos serviços públicos de água e esgoto. A proposta altera a Lei do Saneamento Básico e segue agora para análise do Senado Federal.

De autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), o Projeto de Lei nº 1.845/2025 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). O texto estabelece que os consumidores deverão pagar apenas pelo volume de água efetivamente consumido, eliminando a cobrança de uma tarifa mínima quando o consumo for inferior ao limite atualmente adotado por algumas concessionárias.

Segundo os defensores da proposta, a medida busca garantir mais justiça tarifária, especialmente para famílias de baixa renda, pessoas que moram sozinhas e imóveis com baixo consumo de água, evitando cobranças consideradas desproporcionais.

Caso seja aprovado também pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, o projeto poderá modificar a forma como as empresas de saneamento calculam as contas de água e esgoto em todo o país, garantindo que a cobrança seja baseada exclusivamente no consumo real do usuário.