Anvisa libera entrega de medicamentos por aplicativos como iFood, Rappi e Mercado Livre

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) liberou, nesta segunda-feira (10), a entrega de medicamentos por aplicativos e plataformas digitais, como iFood, Rappi e Mercado Livre. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e ocorre após a legislação federal passar a permitir que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais para a logística e entrega de medicamentos aos consumidores.

A medida revoga resoluções e ações preventivas que impediam a comercialização e a propaganda de medicamentos em algumas plataformas. A Shopee também teve uma restrição semelhante revogada dias antes.

Apesar da mudança, a Anvisa faz uma ressalva importante: a decisão não representa uma autorização automática para a venda de medicamentos pela internet. As farmácias, drogarias e plataformas continuam obrigadas a cumprir as normas sanitárias vigentes. Segundo a agência, a aplicação da nova legislação ainda dependerá de regulamentação específica que será editada pela própria Anvisa.

Na prática, a mudança abre caminho para que estabelecimentos devidamente licenciados utilizem aplicativos e plataformas digitais como canais de logística e entrega, ampliando as opções para consumidores que precisam receber medicamentos em casa.

A decisão também atende a questionamentos relacionados à Lei nº 15.357/2026, que autorizou farmácias e drogarias regularizadas a contratar canais digitais para a logística e entrega de produtos farmacêuticos.