O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um inquérito civil para investigar um contrato de locação de R$ 430 mil firmado pela Prefeitura do Recife, na gestão do prefeito João Campos, para um imóvel destinado ao uso educacional que, segundo moradores, estaria sem utilização desde o início do contrato.
O prédio, localizado na Avenida Aníbal Benévolo, nº 769, no bairro de Água Fria, deveria funcionar como nova sede da Secretaria de Educação do Recife.
Contrato de 60 meses e custo de R$ 430 mil
De acordo com a Portaria de Instauração nº 01998.000.098/2025, assinada pelo promotor de Justiça João Alves de Araújo, o contrato de Locação de Imóvel não Residencial nº 1401.4041/2023 tem vigência de 60 meses (2023–2028) e está ativo desde 9 de agosto de 2023, totalizando R$ 430 mil.
A investigação está sob responsabilidade da 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania (Patrimônio Público).
Denúncias e possível descumprimento da LAI
O inquérito teve início após uma Notícia de Fato apresentada à Ouvidoria do MPPE, em 15 de janeiro de 2025 (Manifestação Audívia nº 1594707). Moradores denunciaram a suposta “ausência de utilização efetiva” do imóvel, que teria permanecido fechado mesmo após a assinatura do contrato.
A Promotoria também apura o possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) pela Prefeitura do Recife, que não teria respondido ao protocolo nº 2024014890020000024, registrado em 4 de dezembro de 2024.
O promotor fundamentou a abertura do inquérito nos princípios constitucionais da administração pública, especialmente aqueles relacionados à transparência, moralidade e boa gestão, citando inclusive a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da qual o Brasil é signatário.
Objetivo: apurar responsabilidades
O inquérito busca esclarecer a destinação do imóvel, avaliar se houve má aplicação de recursos públicos e identificar possíveis responsáveis por eventuais irregularidades.
Entre as primeiras medidas determinadas pelo MPPE estão:
- Comunicação ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público
- Notificação ao Conselho Superior do MPPE e à Corregedoria-Geral
- Notificação do denunciante para manifestação em até 10 dias úteis
Prefeitura deverá explicar uso do imóvel
A gestão João Campos deverá apresentar esclarecimentos sobre:
- A utilização real ou não do imóvel
- Os motivos para manter o contrato caso o espaço esteja ocioso
- A falta de resposta ao pedido de informações via LAI
A investigação segue em andamento e será conduzida pela 27ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania.
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