O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta terça-feira (23) o decreto que concede o Indulto de Natal de 2025, benefício que prevê o perdão de pena para pessoas privadas de liberdade que atendam a critérios específicos estabelecidos pelo governo federal. O decreto foi publicado na madrugada desta terça no Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com o texto, o indulto não se aplica a condenados por atentados ao Estado Democrático de Direito, nem a presos que tenham firmado acordos de colaboração premiada. Também ficam excluídas pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher, terrorismo e outros delitos considerados graves.
O indulto natalino é um instrumento previsto na Constituição Federal e tradicionalmente concedido pelo presidente da República no fim do ano, às vésperas do Natal. A medida tem como objetivo reduzir a população carcerária em situações específicas e atender critérios humanitários e jurídicos.
Quem não tem direito ao indulto
O decreto estabelece que estão excluídos do benefício presos condenados por:
- Crimes hediondos ou equiparados, como tortura, terrorismo e racismo;
- Crimes de violência contra a mulher, incluindo feminicídio e perseguição (stalking);
- Tráfico ilícito de drogas, organização criminosa e crimes cometidos por lideranças de facções;
- Pessoas que firmaram acordo de colaboração premiada;
- Presos custodiados em presídios de segurança máxima;
- Crimes de corrupção, como peculato, concussão e corrupção ativa ou passiva — exceto quando a pena total da condenação for inferior a quatro anos.
A análise dos pedidos de indulto será feita pelo Poder Judiciário, que avaliará caso a caso se o preso atende aos requisitos previstos no decreto presidencial.
📸 Foto: Agência Brasil
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