Três plataformas de apostas voltaram a funcionar nesta quinta-feira (5), após decisão da desembargadora Adriana Pileggi, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). A magistrada atendeu a um pedido da empresa CDA Gaming Ltda., responsável pelas marcas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
Na decisão, a desembargadora autorizou a reativação dos sites e classificou a medida do governo que havia proibido as operações das empresas como um “verdadeiro confisco”. A companhia alegou ter sido surpreendida com a interrupção das atividades e a quebra de contratos.
O caso já havia sido analisado pela 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, onde o pedido inicial da empresa foi negado pela juíza Sílvia Figueiredo Marques.
Com a nova decisão, as três plataformas ficam autorizadas a retomar suas operações, enquanto o caso segue em discussão na Justiça.
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