O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que o município do Cabo de Santo Agostinho atualize sua legislação para exigir uma prova eliminatória de conhecimentos específicos dos candidatos ao Conselho Tutelar. A medida foi encaminhada à Prefeitura, à Câmara de Vereadores e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
A recomendação partiu da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do município, na área da Infância e Juventude, e tem como objetivo aperfeiçoar o processo de escolha dos conselheiros tutelares previsto para 2027.
De acordo com o MPPE, a proposta busca garantir que os candidatos tenham conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as normas que regulamentam a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
O órgão ministerial também apontou problemas na organização da última eleição para o Conselho Tutelar, que teriam provocado prejuízos aos candidatos, à população e à transparência do processo.
Com a recomendação, o Ministério Público pretende estabelecer critérios mais rigorosos de habilitação, assegurando que os futuros conselheiros estejam preparados para exercer suas atribuições na defesa dos direitos da infância e da adolescência.
A recomendação deverá ser considerada pelos órgãos municipais responsáveis pela organização do próximo processo de escolha, previsto para 2027.
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