Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, nesta sexta-feira (26), pela liberação de parte dos chamados “penduricalhos” pagos a magistrados. A decisão contempla verbas adquiridas antes de março deste ano, quando a Corte estabeleceu novas regras para o pagamento de parcelas indenizatórias.
A autorização, porém, ainda depende da análise do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que deverá verificar a legalidade e a regularidade dos pagamentos retroativos que estavam suspensos. O órgão terá o prazo de 30 dias para apresentar sua conclusão ao Supremo.
Votaram favoravelmente à medida os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes. Segundo o entendimento conjunto, os pagamentos somente poderão ocorrer após a validação do CNJ e dentro do limite de até 35% dos valores aos quais magistrados e membros do Ministério Público têm direito.
A decisão busca dar segurança jurídica à liberação das verbas, ao mesmo tempo em que mantém mecanismos de fiscalização para garantir que os pagamentos estejam em conformidade com as normas estabelecidas pelo STF e pelo CNJ.
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