Uma decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe determinou a suspensão imediata do título de “Cidadão Camaragibense” concedido ao prefeito do Recife, João Campos (PSB). A medida atende a uma ação popular movida por Ivan Guedes de Lima Filho, que apontou irregularidades no processo legislativo.
Segundo o juiz responsável pelo caso, foram identificados indícios de falhas graves que comprometem a validade da homenagem.
Entre os principais pontos levantados pela Justiça, está um erro considerado “insanável”:
O decreto que concedia o título foi promulgado antes mesmo de ser aprovado em plenário, o que configura quebra da lógica jurídica e violação direta do processo legislativo.
Além disso, a decisão destacou outros problemas:
* Falta de assinaturas suficientes (não atingiu 2/3 dos vereadores)
* Ausência de comprovação formal de serviços relevantes prestados ao município
* Possível desvio de finalidade com motivação político-partidária
* Risco de uso indevido de dinheiro público
A Justiça também determinou:
* Suspensão imediata do decreto
* Proibição de qualquer evento ou gasto público relacionado à homenagem
* Multa de R$ 5 mil em caso de descumprimento, aplicada diretamente ao presidente da Câmara
A medida é liminar (provisória), ou seja, ainda será analisada no julgamento final do processo. Até lá, a homenagem permanece suspensa.
O decreto que concedia o título foi promulgado em 28 de março de 2025, antes da aprovação em plenário, que só ocorreu em 8 de abril de 2025 — fato central para a decisão judicial.
Segundo o magistrado, manter a homenagem poderia gerar gastos públicos com um ato considerado juridicamente inválido, o que reforçou a necessidade de suspensão imediata.
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