O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento de um procedimento investigatório criminal que apurava a atuação de três secretárias da Prefeitura do Recife. A decisão foi publicada na última sexta-feira (30).
A investigação, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), teve início para apurar supostas irregularidades na adesão do município a atas de registro de preços de consórcios intermunicipais.
Segundo a ação apresentada ao STF, a apuração teria extrapolado o objetivo inicial, passando a adotar medidas consideradas amplas e desproporcionais, incluindo requisições genéricas a secretarias municipais, intimações de servidores sem delimitação clara das acusações e até quebras de sigilo fiscal sem autorização judicial.
Foram citadas na ação as secretárias Luciana Caroline Albuquerque D’Angelo, da Saúde; Maíra Fischer, de Administração; e Adynara Maria Queiroz Melo Gonçalves, executiva da área de Articulação e Fortalecimento dos Conselhos da Secretaria de Direitos Humanos e Juventude. A petição foi apresentada pelo PSB, partido do prefeito João Campos, e subscrita pelas gestoras.
Na decisão, o ministro entendeu que houve desvio de finalidade, falta de definição clara do objeto investigado e violação de princípios constitucionais, determinando o encerramento do procedimento. Também foi ordenado que o Gaeco se abstenha de praticar atos investigativos sem respaldo mínimo de provas e de divulgar informações de procedimentos sigilosos, sob risco de responsabilização.
O Supremo ainda comunicou o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para que avalie o caso e adote, se necessário, medidas dentro de suas atribuições.
No mesmo documento, Gilmar Mendes determinou que a Polícia Federal investigue um suposto monitoramento ilegal realizado contra o chefe de Articulação Política e Social da Prefeitura do Recife, Gustavo Queiroz Monteiro, caso atribuído a agentes da Polícia Civil.
O que dizem MPPE e Governo do Estado
Em nota, o Ministério Público de Pernambuco informou que ainda não havia sido oficialmente cientificado da decisão e que solicitou acesso aos autos, que tramitam em segredo de Justiça.
Já o Governo do Estado afirmou não ter sido notificado e ressaltou que suas ações na área de segurança pública seguem os protocolos legais e critérios técnicos. O comunicado destaca ainda que diligências preliminares fazem parte dos procedimentos rotineiros de verificação de informações e reforça o compromisso da gestão com a legalidade e a transparência.
O caso segue em desdobramento e pode ter novos encaminhamentos após a análise dos órgãos de controle.
Deixe um comentário