O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), pautou nesta terça-feira (16) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, também conhecida como PEC da Blindagem (PEC 3/2021). A proposta altera as regras para abertura de ações penais contra deputados e senadores, dificultando denúncias criminais.
De acordo com o texto, qualquer ação penal contra parlamentares dependerá de autorização prévia em votação secreta da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a PEC prevê que presidentes de partidos com representação no Congresso terão foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator designado foi o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que defendeu a medida como uma forma de “proteger o exercício do mandato parlamentar contra perseguições políticas”. Cajado afirmou:
“Isso aqui não é uma licença para abusos do exercício do mandato, é um escudo protetivo da defesa do parlamentar, da soberania do voto e, acima de tudo, do respeito à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal”.
A proposta também estabelece que, desde a diplomação, parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa Legislativa.
Em outro dispositivo, a PEC determina que a autorização deverá ser decidida em até 90 dias, por votação secreta e com maioria absoluta dos membros de cada Casa.
A articulação da proposta contou com o apoio da maioria dos líderes da Câmara, incluindo a oposição liderada pelo Partido Liberal (PL). O governo federal, até o momento, não se manifestou oficialmente sobre a pauta.
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