O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) confirmou, por decisão recente, a manutenção do mandato da vereadora Fernanda de Edinho, de paulista . O Recurso Especial interposto pela Procuradoria Regional Eleitoral foi indeferido, confirmando a improcedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral.
A ação acusava a vereadora e o ex-vereador Edson de Araújo Pinto de abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, supostamente através da atuação da ONG “Deus é Fiel” em ações assistenciais. No entanto, o Tribunal concluiu que não houve pedido de votos, uso indevido de recursos públicos ou vantagem eleitoral concreta que configurasse irregularidade.
A decisão reforça o entendimento de que a mera associação de candidatos a ações sociais não configura, por si só, abuso de poder. O TRE reconheceu a ausência de provas robustas que justificassem a inelegibilidade dos investigados, determinando o arquivamento do processo.
O caso marca mais uma vitória do escritório do advogado Dr. Paulo Pinto, que vem se consolidando como referência na defesa de mandatos e na atuação junto aos tribunais eleitorais de Pernambuco.
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