Na noite desta segunda-feira (13), o setor jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Paulista (SINSEMPA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura Municipal de Paulista. A medida foi tomada após deliberação em sessão plenária realizada nesta mesma data e tem como objetivo garantir maior transparência e a proteção dos direitos dos servidores públicos, aposentados e pensionistas.
A ação solicita que a gestão municipal preste esclarecimentos sobre pontos cruciais, incluindo:
1️⃣ Situação Financeira do Município:
O sindicato requer informações detalhadas, com base na Lei de Acesso à Informação, sobre a situação financeira encontrada pela atual administração, incluindo receitas disponíveis e despesas já empenhadas pelas secretarias.
2️⃣ Garantia do Pagamento Integral e Pontual:
A prefeitura deverá apresentar as medidas adotadas para assegurar o pagamento integral e em dia dos vencimentos dos servidores, aposentados e pensionistas.
3️⃣ Calendário de Pagamento para 2025:
Foi solicitado que a gestão divulgue um calendário oficial de pagamento para o exercício de 2025, garantindo previsibilidade aos servidores.
4️⃣ Suspensão de Nomeações de Cargos Comissionados:
Diante da possibilidade de déficit orçamentário, o SINSEMPA solicitou à Justiça a suspensão temporária, por três meses, de novas nomeações para cargos comissionados, bem como a exoneração de nomeados recentes, até que a situação financeira seja regularizada.
5️⃣ Pagamento de Juros por Atrasos:
A ação também inclui o pedido de pagamento de juros pelos atrasos nos vencimentos de dezembro de 2024, como forma de compensação por danos materiais e morais causados aos servidores.
O SINSEMPA reafirma seu compromisso com a defesa intransigente dos direitos dos servidores municipais e se manterá vigilante quanto ao andamento da ação judicial. A entidade seguirá atualizando a categoria sobre as próximas etapas e reforça sua luta pela transparência e pela justiça.
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